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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/1417
Título: O crescente poder político dos juízes brasileiros na implementação da agendo do governo
Autor(es): Ribemboim, Maria Helena Urbano
Palavras-chave: Judicialização; Implementação de políticas públicas; Legislador Negativo; Legislador Positivo; Controle da Agenda; Controle de Constitucionalidade
Data do documento: 31-Jan-2008
Editor: Universidade Federal de Pernambuco
Citação: Helena Urbano Ribemboim, Maria; Zaverucha, Jorge. O crescente poder político dos juízes brasileiros na implementação da agendo do governo. 2008. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2008.
Resumo: Este trabalho analisa a crescente influência do Judiciário brasileiro no processo de mudança política do país, enfocando os efeitos da superposição da função judiciária sobre a função governativa, com reflexos na capacidade dos poderes Executivo e Legislativo para criarem e implementarem atos normativos. A pesquisa busca investigar a crescente judicialização por que passa o Brasil, à luz de dois fatores: a constitucionalização de direitos havida com a Carta de 1988 e a disfuncionalidade do Poder Legislativo. Neste cenário, julgadores atuam como legisladores negativos, restritivos da implementação dos atos normativos a cargo do Legislativo ou do Executivo, porém, sem usurpação de suas funções. Sob este aspecto, a judicialização se identificaria com uma maior regularidade no deslocamento da discussão política da esfera de deliberação parlamentar para os tribunais. Por outro enfoque, superando esta postura mais conservadora, o fenômeno é identificado com um crescente ativismo judicial, derivado de uma disfuncionalidade do Poder Legislativo, que tem deixado de cumprir seu papel. Neste contexto, o Judiciário passaria a atuar como legislador positivo, suprindo a função legislativa no controle das omissões inconstitucionais, para produzir uma norma que o Legislativo não produziu. Através de uma revisão da literatura e de dados que tratam do contexto institucional em que se passa a interação entre os três poderes para a implementação de políticas públicas, defende-se que o Judiciário tem afetado de forma relevante a performance e o nível de resolução do governo, compreendida esta última como a capacidade de implementação da mudança após deliberação política. Defende-se que se os juízes brasileiros detém poder para suspender os atos normativos do Presidente da República, a revisão judicial praticada no Brasil afeta de modo relevante o processo de implementação das políticas públicas, restringindo a capacidade do Executivo e do Legislativo na manutenção destas decisões
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/1417
Aparece na(s) coleção(ções):Dissertações de Mestrado - Ciência Política

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