A improbidade administrativa no Brasil: o caso de Tangará da Serra- MT

Abstract

O principal objetivo deste trabalho é analisar a improbidade administrativa no Brasil. O foco da análise repousa sobre dois indicadores: (1) o número de sentenças produzidas pelos tribunais estaduais e (2) o tempo decorrido entre o início e o julgamento das ações. Metodologicamente, o desenho de pesquisa examina os dados compilados pelo Conselho Nacional de Justiça através do Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa. Além disso, faz-se um estudo de caso sobre Tangará da Serra, Mato Grosso, onde, no período entre 1992 e 2011, ocorreram 32 ações civis públicas por improbidade administrativa e nenhum julgamento em segunda instância. As principais conclusões são: (1) de forma geral, o Poder Judiciário tem agido com morosidade na produção de sentenças das ações de improbidade administrativa, (2) o Poder Legislativo, na função constitucional de fiscalizar, investigar e julgar pode atuar para combater e punir a prática da improbidade administrativa, mesmo que o alcance de sua atuação restrinja-se aos mandatários, correndo o risco de realizar esse processo envolto a interesses políticos pessoais, partidários e de forma parcial e (3) a dificuldade metodológica em mensurar os efeitos da prática da improbidade administrativa, ao mesmo tempo em que demonstra a possibilidade da interpretação de fatos que podem estar relacionados com as consequências de atos ímprobos, como a diminuição da arrecadação própria do Município de Tangará da Serra, verificada nos períodos de crise política, em decorrência de denúncias e punições de agentes políticos por suposta prática do crime de improbidade administrativa.