Repartição de receitas tributárias:delimitações político institucionais da experiência constitucional do modelo brasileiro (1987-1988)

Abstract

A presente pesquisa teve por objetivo identificar as condições políticos institucionais influentes na delimitação do modelo de repartição de receitas tributárias, no momento da implantação do sistema vigente desde a Constituição Federal de 1988. Após a apresentação do atual modelo do federalismo fiscal brasileiro e da repartição de receitas, inclusive sob a perspectiva comparada com Alemanha, Canadá e Austrália, analisaram-se as contribuições teóricas de Fernando Rezende e Sérgio Prado. A pesquisa de campo tomou por base de dados as Atas da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas, responsável pela elaboração do sistema, em sessões realizadas entre 08/04/1987 e 22/05/1987. A pesquisa sistematizou e analisou as posições e opiniões dos técnicos e parlamentares na Assembleia Nacional Constituinte, partindo-se do texto-base da Ata da Subcomissão referida. Tratou informações sobre: a) o funcionamento da Comissão perante a Assembleia Nacional Constituinte; b) o nível de participação dos parlamentares e demais entidades (técnicos e instituições de caráter representativo); c) a identificação dos atores envolvidos; d) as discussões sobre a importância federativa; d) a existência ou não de uma finalidade a orientar a elaboração do sistema de repartição de receitas tributárias; e) a apresentação das propostas debatidas na comissão; f) a dificuldade de obtenção de informações, e; g) os motivos levantados que dificultam a implementação do sistema. Incluiu também um rol de entrevistas realizadas com técnicos, políticos e jornalistas com experiência no tema enfocando-se analiticamente as seguintes questões: a) as condições político institucionais do período pré-constituinte (1988); b) os aspectos relevantes à construção do modelo vigente, não constantes da Ata da Subcomissão; c) a opinião destas pessoas sobre os motivos pelos quais não se implementa nem se revisa o modelo vigente. Para a análise das Atas e entrevistas referidas foram utilizadas as contribuições teóricas de Paul A. Sabatier sobre o Modelo de Coalizões de Defesa para a compreensão dos padrões de mudança na formulação e implementação de políticas públicas.