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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/10978
Título: Loteamentos fechados: entre a omissão legal e a realidade fática
Autor(es): BARROSO, Elvira Maria Fernandes
Palavras-chave: Loteamento fechado; Condomínios; Apropriação do espaço público
Data do documento: 21-Ago-2013
Editor: Universidade Federal de Pernambuco
Resumo: Este trabalho se propõe a analisar aspectos jurídicos e urbanísticos relacionados aos loteamentos projetados e aprovados de acordo com os requisitos da Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano, nº 6766/79 e que após a sua aprovação, realizam o fechamento de suas áreas por grades ou muros. Configurando-se os chamados loteamentos fechados. Partindo da hipótese de que estes empreendimentos são despidos de legalidade, observamos que a proliferação deste tipo de empreendimento é justificada pelo aumento da violência urbana que assola nossas cidades e sua inserção tem provocado impactos espaciais e sociais nas cidades. Para esta análise foi realizado um levantamento bibliográfico da doutrina e legislação brasileira atual e foram identificados alguns loteamentos fechados que serviram como exemplos. O objetivo deste trabalho foi comprovar a hipótese de ilegalidade, tendo em vista a desvirtuação das características inerentes ao loteamento previsto na legislação urbanística brasileira e a apropriação por particulares específicos das áreas públicas existentes nestes empreendimentos, realizando assim a privatização de espaços públicos. O Poder Público Municipal tem contribuído com a proliferação destes empreendimentos, seja por sua inércia fiscalizatória, seja quando, com base no uso privativo de bem público por particular, expede Permissão de Uso autorizando seu fechamento. A ilegalidade dos loteamentos fechados é imperceptível à sociedade, pois estes empreendimentos são confundidos com Condomínios, sendo este último, instituído e fundamentado no Direito Civil. Desta forma, com base no estudo realizado, fundamentado sob a doutrina e legislação aplicáveis à matéria, comprovamos a hipótese de ilegalidade aqui levantada.
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/10978
Aparece na(s) coleção(ções):Dissertações de Mestrado - Desenvolvimento Urbano

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