Políticas públicas ambientais e gestão do ecossistema manguezal da Bacia do Pina – Recife/PE : análise do licenciamento ambiental do Sistema Viário Via Mangue

Abstract

O ecossistema manguezal foi relegado historicamente, inicialmente por ser entendido como um local sem utilidade, quando serviu a acolher a população que estava à margem do sistema de consumo, que passou a viver nele e dele, e após, quando se percebeu sua riqueza, passou a sofrer com os impactos dos processos urbano-industriais de ocupação do litoral, com a exploração de sua fauna e flora. O Manguezal recebeu do legislador constituinte um grande valor, razão esta de tê-lo definido como bem jurídico qualificado como Patrimônio Nacional, visto que integra a Zona Costeira. O presente estudo se funda na premissa maior de que se faz urgente a proteção do meio ambiente. A discussão se desenvolveu através da identificação jurídica do ecossistema manguezal, da averiguação dos instrumentos legislativos Federais, Estaduais e Municipais, juntamente com as políticas públicas ambientais implementadas no local de estudo, além da análise do licenciamento e do relatório de impacto ambiental do sistema viário Via Mangue (que pretende melhorar o sistema de trânsito dos bairros de Boa Viagem e do Pina), a fim de averiguar a efetividade destas políticas públicas e da legislação de regência. A participação popular foi analisada, e se percebeu que os processos de democratização são fundamentais para o aprimoramento dos instrumentos de proteção ambiental. O método empregado na pesquisa foi o do raciocínio dedutivo, vez que se partiu da análise geral das políticas públicas e da legislação de regência, até definir-se sua efetividade para o empreendimento em exame. Pretende-se demonstrar que o cumprimento formal dos requisitos previstos nas políticas públicas e na legislação de regência não basta para que a coletividade possa ter garantido o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado nos termos da Constituição Federal. Objetiva-se, analisar os aspectos legais da proteção do ecossistema manguezal da Bacia do Pina, em Recife - PE, e discutir a efetividade das políticas públicas aplicadas pelos gestores públicos, tendo como referência o empreendimento denominado Sistema Viário Via Mangue. Evidencia-se, por fim, a necessidade de que Avaliações Estratégicas e os impactos sinérgicos sejam considerados no processo de licenciamento.