Infância e Violência Doméstica: Tendências e Perspectivas na Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes no Município de Maceió

Abstract

Este estudo analisa a intervenção do Estado, particularmente dos órgãos governamentais de Maceió, integrantes do eixo de defesa do sistema de garantia de direitos, implementado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, na problemática da violência contra crianças e adolescentes, identificada como uma das expressões da questão social, especialmente nas sociedades marcadas por profundas desigualdades na distribuição de renda. Dedica um enfoque especial à violência doméstica, caracterizada como abuso do poder disciplinador e coercitivo dos pais e/ou responsáveis e uma forma de violação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. O processo metodológico teve como ponto de partida as diversas manifestações da violência contra crianças em suas especificidades relativas aos direitos violados e tipos de violações na realidade específica de Maceió. Estas especificidades remetem à análise do fenômeno da violência na atual conjuntura sócio-econômica brasileira, e aos conceitos e categorias teóricas exigidas para o conhecimento do objeto de estudo. A análise problematiza a intervenção do Estado brasileiro na proteção social à infância e à juventude, apresentando as políticas de atendimento de caráter jurídico-tutelar, correcional - repressivo, assistencial e de garantia de direitos. Em seguida, analisa os princípios extraídos da Doutrina da Proteção Integral enquanto instrumentos práticos na defesa dos direitos das crianças. Focaliza os mecanismos e procedimentos utilizados na proteção às vítimas e responsabilização dos agressores nas situações de violência notificadas pelos organismos de defesa no âmbito do município de Maceió, buscando favorecer o debate em torno da questão da afirmação dos direitos humanos e sua constante violação. Em face da reprodução das situações de desproteção social da infância e juventude brasileiras, as indicações conclusivas apontam para os limites da normativa jurídica, que se evidenciam na fragmentação e fragilidade do sistema de garantia de direitos na contextualidade recente