Navegando por autor OLIVEIRA FILHO, José Gustavo Leimig de
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 8-Out-2024 | Violações do pacto federativo decorrentes da unificação dos tributos indiretos: a (in)constitucionalidade da EC 132/2023 | OLIVEIRA FILHO, José Gustavo Leimig de |