O enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil: análise do aparato legal de proteção

Abstract

Este trabalho tem como tema o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil, buscando responder à seguinte pergunta de pesquisa: quais políticas públicas o Estado desenvolveu ao longo da história para o combate a essa violência, e qual a importância dessas políticas para a proteção integral das vítimas? O objetivo do estudo foi refletir sobre as políticas públicas brasileiras voltadas ao enfrentamento da violência sexual infantojuvenil, analisando seus avanços, desafios e impactos sociais. A análise concentra-se na Lei nº 13.431/2017, que institui o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, com ênfase nos procedimentos de escuta especializada e depoimento especial, destinados a evitar a revitimização e assegurar um atendimento humanizado e qualificado. Fundamentado em pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, o estudo examina o contexto de criação da lei, seus principais dispositivos, bem como os avanços e desafios para sua implementação, articulando a discussão com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e os princípios da política de proteção integral. São também abordados programas e mecanismos governamentais complementares, como o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, e a rede de enfrentamento que integra setores como saúde, assistência social, educação, segurança pública e justiça em ações coordenadas. Destaca-se o papel do Serviço Social na efetivação da lei, fundamentado em uma intervenção intersetorial e crítica, baseada em referenciais teórico-metodológicos que evidenciam as determinações estruturais da violência sexual e promovem a defesa intransigente dos direitos humanos. Conclui-se que a efetividade da Lei nº 13.431/2017 depende de investimentos em infraestrutura, capacitação profissional, padronização de protocolos e superação das desigualdades regionais, sendo essencial para garantir a proteção integral a crianças e adolescentes em situações de múltiplas vulnerabilidades.