Direito nuclear no Brasil: geração nuclear e previsão legal entre o Brasil e França

Abstract

O Brasil utiliza, em suas usinas nucleares atualmente em operação, Angra 1 e Angra 2, a tecnologia de Reator de Água Pressurizada (PWR – Pressurized Water Reactor), considerada uma das mais seguras e amplamente difundidas no mundo. Essa mesma tecnologia é adotada por países como França, Coreia do Sul e Estados Unidos, que possuem ampla tradição no uso da energia nuclear para fins pacíficos. A escolha dessa tecnologia coloca o Brasil em sintonia com padrões internacionais no que se refere à engenharia e à operação de reatores, mas não necessariamente quanto ao arcabouço normativo e regulatório que disciplina esse setor estratégico e sensível. O trabalho objetivou examinar, sob uma perspectiva jurídico-comparativa, o estágio atual da geração nuclear no Brasil, com foco na análise das normas constitucionais e infraconstitucionais que regulamentam o setor. Para isso, foi realizado, em um primeiro momento, uma exposição didática sobre o ciclo do combustível nuclear, desde a mineração e o enriquecimento de urânio até a fabricação dos elementos combustíveis, e o funcionamento técnico das usinas do tipo PWR, presentes no parque nuclear brasileiro. Posteriormente, seguiu-se para a identificação e discussão das principais lacunas normativas observadas no ordenamento jurídico brasileiro, particularmente quanto à regulação da segurança, responsabilidade civil por danos nucleares, licenciamento ambiental, transparência pública e fiscalização da atividade nuclear. A comparação com os marcos legais de um país como a França permitiu evidenciar boas práticas regulatórias e estratégias institucionais que têm contribuído para a confiabilidade e a segurança desse programa nuclear. Por fim, observou-se que, embora o Brasil conte com instituições como a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e a Eletronuclear, ainda existe carência de normas específicas e atualizadas, bem como de um sistema de fiscalização robusto e independente, o que compromete a governança do setor e a segurança jurídica das atividades relacionadas à energia nuclear. Dessa forma, o estudo demonstra que, para além da dimensão tecnológica, o pleno desenvolvimento do setor nuclear brasileiro depende de avanços significativos no campo normativo e institucional. A consolidação de um direito nuclear eficaz, moderno e alinhado aos parâmetros internacionais é indispensável para garantir a proteção ambiental, a segurança da população, a prevenção de acidentes e a ampliação da confiança pública. Conclui-se que o Brasil deve adotar uma postura mais proativa no aperfeiçoamento de seu marco regulatório nuclear, de modo a compatibilizar sua capacidade técnico-operacional com um sistema jurídico à altura dos desafios e riscos inerentes à atividade nuclear.