"Uberjudicialização" : o que podemos aprender a partir da análise das reclamações trabalhistas propostas de 2014 a 2024?

Abstract

Qual é o impacto do acórdão TST-RR-100353-02.2017.5.01.0066 sobre a quantidade de reclamações trabalhistas propostas pelos motoristas parceiros contra a Uber, no período de 2014 a 2024? O referido acórdão é paradigmático, com potencial para alterar a percepção de trabalhadores, advogados e juízes quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego dos motoristas plataformizados. A hipótese do trabalho sustenta que, após o acórdão, de abril/2022, ocorreu um acréscimo no número de ações trabalhistas distribuídas contra a citada plataforma digital. O desenho de pesquisa adota um modelo de série temporal interrompida, com grupo de controle, para quantificar o volume de reclamações propostas contra a Uber no primeiro grau de jurisdição dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, antes e depois da publicação do acórdão paradigma. A seleção do grupo de controle recaiu sobre as ações propostas contra o Ifood, plataforma com características operacionais e estruturais semelhantes às da Uber, mas que não compôs o polo passivo da ação. Os principais resultados revelam que, após a intervenção, houve um crescimento significativo de ações trabalhistas contra a Uber, cujo coeficiente da interação foi 94,48, superior ao do grupo controle Ifood (18,86). Ambos tiveram aumento na inclinação pós-intervenção, mas o saldo de maior magnitude foi constatado no grupo de tratamento, corroborando a interpretação de que o acórdão investigado teve poder de mobilização das partes e advogados, que passaram a litigar mais contra a Uber. Os resultados da estatística descritiva indicam uma dinâmica concentrada e progressivamente ampliada da litigância contra a Uber, nas regiões Sudeste e Nordeste. O Centro-Oeste, o Sul e o Norte mantiveram evolução mais discreta e estável no volume de ações trabalhistas. Essa diferença pode indicar uma assimetria na disseminação da compreensão jurídica sobre o vínculo de emprego e, também, nas formas de organização dos trabalhadores e de acesso à Justiça do Trabalho. No tocante às soluções dadas às reclamações trabalhistas, os dados demonstram que, após o acórdão paradigma, houve um aumento discreto no percentual representativo das reclamações julgadas procedentes ou parcialmente procedentes (de 12,9% para 24,1%), com o reconhecimento de vínculo. A solução mais comum continuou sendo a improcedência dos pedidos de reconhecimento de vínculo, denotando que o acórdão não apresentou efetividade em relação ao entendimento dos magistrados atuantes no primeiro grau de jurisdição.