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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/54324

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dc.contributor.advisorCARVALHO NETO, Ernani Rodrigues de-
dc.contributor.authorBET, Rodrigo Drebes-
dc.date.accessioned2023-12-21T18:06:29Z-
dc.date.available2023-12-21T18:06:29Z-
dc.date.issued2023-10-16-
dc.identifier.citationBET, Rodrigo Drebes. Tribunais de contas em ação: o consensualismo aplicado na avaliação e implementação de políticas públicas. 2023. Dissertação (Mestrado em Políticas Públicas) – Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/54324-
dc.description.abstractO principal objetivo deste trabalho é o de identificar se a utilização de soluções consensuais por meio da realização de Termo de Ajuste de Gestão (TAG) com unidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) reveste-se de uma prática com amparo jurídico e doutrinário, além de ser um meio eficaz de atuação do controle externo. Através de uma pesquisa na literatura especializada e nas legislações atinentes ao tema, busca-se compreender como a solução consensual pode ser uma alternativa ao Estado Sancionador, sobretudo quando relacionado à atuação dos Tribunais de Contas no Brasil na seara de políticas públicas. Ademais, com a finalidade de robustecer as análises e conclusões desta pesquisa, dados práticos de TAGs firmados pelo TCE-PE em uma operação de auditoria que culminou no segundo semestre do ano de 2021 são apresentados e analisados. Acredita-se que o resultado advindo desta pesquisa será útil para evidenciar práticas de auditoria de controle externo e aprimorar o entendimento acerca de soluções consensuais para problemáticas envolvendo políticas públicas.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Pernambucopt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectTermo de Ajuste de Gestãopt_BR
dc.subjectConsensualismopt_BR
dc.subjectControle externopt_BR
dc.subjectTribunais de contaspt_BR
dc.titleTribunais de contas em ação : o consensualismo aplicado na avaliação e implementação de políticas públicaspt_BR
dc.typemasterThesispt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4279691761360708pt_BR
dc.publisher.initialsUFPEpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.degree.levelmestrado profissionalpt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7185025416007213pt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pos Graduacao em Politicas Publicaspt_BR
dc.description.abstractxThe main objective of this work is to identify whether the use of consensual solutions through the execution of a Term of Adjustment of Management (TAG) with the jurisdictional units of the Court of Accounts of Pernambuco (TCE-PE) constitutes a practice supported by legal and doctrinal foundations, as well as an effective means of external control action. Through a review of specialized literature and relevant legislation, we aim to understand how consensual solutions can serve as an alternative to the Sanctioning State, especially in the context of the performance of Audit Courts in Brazil concerning public policies. Furthermore, to strengthen the analyses and conclusions of this research, practical data on TAGs executed by TCE-PE in an auditing operation that concluded in the second half of the year 2021 are presented and analyzed. It is believed that the results of this research will be valuable in highlighting external control audit practices and enhancing the understanding of consensual solutions for issues related to public policies.pt_BR
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