Estado e inovação : a contratação pública de encomendas tecnológicas e o fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico nacional

Abstract

O objeto central da presente tese é a análise da encomenda tecnológica, um dos principais instrumentos legais que possibilitam o fomento à ciência, tecnologia e inovação por meio do uso do poder de compra estatal. Inicialmente, avalia-se a importância da inovação científica e tecnológica para o desenvolvimento nacional sustentável, destacando-se o papel do Estado no contexto de um sistema nacional de inovação, bem como o tratamento da matéria na Constituição. Aborda-se a noção de políticas públicas de inovação “orientadas por missões”, em que se busca promover o avanço científico e tecnológico com foco no alcance de resultados concretos de interesse público. Nessa matéria, analisa-se o uso do poder de compra estatal com essa finalidade e seu potencial para fomentar a inovação no sistema produtivo nacional, bem como eventuais restrições decorrentes de acordos internacionais de livre comércio. Após uma breve análise das normas sobre o tema existentes nos EUA e UE, passa- se a examinar a legislação brasileira sobre a matéria, especialmente no que diz respeito à contratação pública de encomendas tecnológicas (ETECs), prevista na Lei no 10.973/04. São traçadas distinções entre a ETEC, o contrato público para solução inovadora (CPSI) e o diálogo competitivo. É abordado criticamente o papel que o controle administrativo interno e externo, com destaque para os tribunais de contas, pode exercer na análise de tais contratações, de modo que tal fiscalização não se converta em obstáculo ao uso do poder de compra estatal com essa finalidade de fomento. Em seguida, é analisada com mais detalhes a ETEC contratada pela Fiocruz para o desenvolvimento da vacina contra a COVID-19. À luz de toda a análise realizada, conclui-se que a ETEC tem potencial para se converter cada vez mais em importante instrumento de incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico nacional, com base em uma estratégia de inovação “orientada por missões”. Ao final, são propostas algumas alterações para aprimorar o quadro normativo atualmente existente, sem prejuízo da constatação de que a mera existência de normas adequadas não basta. É necessária a suficiente priorização pela Administração Pública de ações voltadas à ciência, tecnologia e inovação, para que o Estado brasileiro exerça seu dever constitucional de promover o desenvolvimento científico e tecnológico, com foco na resolução dos problemas nacionais.