Parlamento do Mercosul : sobre a necessidade da definição de pressupostos e da adoção de procedimentos para sua criação

Abstract

A presente tese propõe analisar a criação do Parlamento do Mercosul, mediante a demonstração da necessidade de definição de pressupostos e de adoção de procedimentos para alcançar esse desiderato, considerando os aspectos de institucionalização do Mercosul e de dogmática constitucional relativos aos Tratados constitutivos, aos protocolos e às Constituições dos Estados integrantes, assim como os aspectos de estrutura, atribuições, composição e funcionamento da instituição parlamentar e de definição do regime eleitoral pertinente. Para levar a pesquisa a cobro, abordam-se o fenômeno da integração econômica, seus conceitos e principais formas, os fatores políticos para sua efetivação e as conseqüências dessa integração nos Estados nacionais, destacando-se os reflexos sobre a soberania nacional. Examinam-se, também, as experiências de integração regional da América Latina, da América do Norte, da Ásia e da Europa, que transitam entre etapas que vão desde uma zona de livre comércio a uma união econômica e monetária, apresentando caminhos a serem eventualmente seguidos para a criação do Parlamento do Mercosul, nos moldes aqui propostos. Faz-se, adiante, a abordagem da União Européia e do Mercosul, a partir do exame das estruturas institucionais e dos ordenamentos jurídicos respectivos. Realiza-se, de igual modo, a análise comparativa entre as duas organizações de integração, estabelecendo as diferenças essenciais entre ambas, considerando, sobretudo, a estrutura institucional, a ordem jurídica, o sistema de tomada de decisões e o sistema de solução de controvérsias. Enfocam-se, ainda, o déficit democrático da União Européia e a insuficiência da atual estrutura institucional do Mercosul. Discute-se, ademais, a dimensão parlamentar dos processos de integração, envolvendo o papel desse organismo como motor da integração, as experiências comparadas sobre Parlamentos regionais, com destaque para as experiências da União Européia e da Comunidade Andina, nomeadamente a atuação do Parlamento Europeu e do Parlamento Andino, duas instituições consideradas paradigmáticas em se tratando de processos de integração regional. Por derradeiro, abordam-se os pressupostos e os procedimentos para a criação da instituição parlamentar do Mercosul, quais sejam, a constituição do mercado comum, a existência de uma ordem supranacional, a existência de uma ordem jurídica comunitária, a alteração das Constituições dos Estados integrantes, a revisão do Tratado de Assunção e do Protocolo de Ouro Preto, a definição de sua estrutura, atribuições, funcionamento e composição e a definição de um regime eleitoral, com disposições comuns para o processo de escolha dos membros do Parlamento do Mercosul. Propõem-se, ao final, como apêndices, um projeto de Decreto Legislativo, uma proposta de emenda à Constituição brasileira de 1988, um projeto de Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul e um projeto de Protocolo sobre as eleições de seus membros