Modelo de Programa de auditoria em gestão de Propriedade Intelectual e de Transferência de Tecnologia na administração pública

Abstract

Apesar da existência de normas de incentivos à área da Inovação na Administração Pública, não foram identificados programas de auditoria para fiscalização dessa área em seus órgãos e entidades, o que gera a ausência de criação, desenvolvimento e exploração das criações intelectuais nessa administração. Nesse sentido, a partir da identificação dos deveres dos órgãos e entidades públicos quanto ao desenvolvimento tecnológico, o objetivo principal deste trabalho foi elaborar um programa de auditoria para fiscalização da inovação pelos Tribunais de Contas, visando a proporcionar a transferência de tecnologias do setor público para o mercado e, consequentemente, contribuir para a minimização das perdas no setor produtivo nacional. Para isso, realizaram-se pesquisas exploratórias, descritivas, explicativas e intervencionistas, utilizando-se de bibliografia e documentos para identificação de deveres que cabem àquela administração na área de Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia, relação entre implementação de leis de inovação e repercussão no mercado, evidenciação das razões dos baixos índices de inovação e utilização prática do programa de auditoria. Assim, foram identificados os deveres da Administração Pública quanto à participação direta, em cooperação com o setor privado, no desenvolvimento de tecnologias, a correlação da implementação das leis de inovação e o desenvolvimento econômico, bem como a necessidade de auditorias de conformidade na área em questão. Dessa forma, o programa de auditoria foi direcionado à fiscalização dos aspectos inerentes à área da Inovação, destacando-se as políticas públicas, a estruturação dos núcleos de inovação tecnológica, os incentivos financeiros para os criadores intelectuais e os treinamentos e capacitações.