A tipicidade dos crimes cibernéticos no direito penal brasileiro: um estudo sobre o impacto da lei 12.737/2012 e a (des)construção de uma dogmática penal dos crimes cibernéticos

Abstract

A tecnologia é um fruto das ciências na pós-modernidade. Não bastando o fato de que a criminalidade aumenta exponencialmente nas atuais sociedades, a sociedade da informação desponta como um novo universo para o cometimento de ilícitos. O objetivo da presente pesquisa é conhecer como o Direito Penal Cibernético foi sistematizado na legislação brasileira, principalmente com o advento da lei 12737/2012. A hipótese levantada é que a dogmática penal não pode abarcar a proteção de sistemas informáticos por contradição entre os institutos e princípios, e que o Direito Penal não possui a expertise para entender as condutas cibernéticas. Parte-se da tese: “Os crimes cibernéticos próprios não podem ser tutelados pelo Direito Penal Moderno”. Para a demonstração da tese, ou sua refutação, buscou-se pesquisar as razões que criaram o Direito Penal Clássico, e sua pedra angular, o princípio da legalidade. Esse princípio possibilitou a evolução da dogmática penal e da teoria dos tipos penas se tornando um sistema de racionalidade e garantia o Direito Penal Clássico. Em contrapartida, surge o sistema de crimes cibernéticos, construídos em torno de um Direito Penal moderno, e pleiteando a existência de uma dogmática própria dos crimes cibernéticos. Para entender essa dogmática emergente dos crimes cibernéticos, abordou-se as teorias da sociedade de risco, pós-modernidade e da sociedade informática. Por fim, a tese apresenta uma possibilidade de solução (em caráter de inediticidade), enfrentando a possibilidade da migração do ilícito penal par a o ilícito administrativo, dentro da teoria do Direito Administrativo Sancionador. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, e utilizado o método dedutivo.