Regulação econômica e o desenho das agências reguladoras no Brasil

Abstract

O papel das Agências Reguladoras Federais é fazer cumprir o que se entende por "Serviço Adequado". Dessa forma, o capítulo 1 deste estudo tem como objetivo analisar se as agências reguladoras cumprem o seu papel. Se não cumprem, será que as estruturas destas instituições estão adequadas? Será que possuem orçamentos adequados as suas necessidades? Será que a execução orçamentária está alinhada com o que foi planejado nos orçamentos anuais? Será que estas instituições possuem autonomia financeira para o cumprimento do seu papel? Esses recursos representam em alguma medida o grau de importância que se dá à regulação no País? Apresentar-se-á uma síntese do perfil de todas as Agências de Regulação brasileiras em nível federal, em termos de orçamentos, autonomia e do desenho regulatório. Apresenta-se um ranking dos orçamentos (bruto e per capita), o grau de dependência de recursos do tesouro (participação de recursos do tesouro nos orçamentos das agências), normas de criação e natureza jurídica, bem como, os setores de competência legal atribuídos às Agências. Um dos principais resultados é que, não necessariamente, um pior índice na execução no orçamento significa que a agência está sendo ineficaz na condução de seus orçamentos, mas, sobretudo, pode indicar forte interferência do poder executivo em suas ações, por meio de contingenciamentos e outras medidas que podem distorcer o processo de planejamento da agência. As agências que possuem os maiores orçamentos per capita são eficientes ou ineficientes? Obviamente, agências com maiores recursos podem desenvolver suas atividades de melhor maneira, pois, em tese, possuem a capacidade superior de obtenção de recursos humanos, técnicos e materiais para o desempenho de suas atividades, no entanto, uma agência que possui um menor orçamento e desenvolve com igual qualidade um mesmo conjunto de atividades são consideradas mais eficientes que aquela com um maior orçamento. Por outro lado, não necessariamente menores orçamentos representam eficiência.