Por que os atores mudaram as regras do jogo? : a emenda da reeleição e os efeitos na condução do poder presidencial na arena legislativa

Abstract

As análises sobre o formato do presidencialismo têm ocupado lugar considerável na produção científica brasileira, o que vem possibilitando a definição de importantes referenciais téorico-metodológicos nesse campo de investigação. O desenho institucional, neste caso, ganha atenção especial porque se leva em conta o pressuposto de que as regras exercem papel significativo na condução das ações dos atores e vão definir a dinâmica do processo político-democrático. A interação entre as regras e as ações dos atores tem sido objeto de investigação sobre as mudanças institucionais e tem contribuído para ampliar as explicações sobre o sistema político. Nesse sentido, a pesquisa tratou da mudança constitucional que permitiu a reeleição dos cargos do poder Executivo no Brasil. Os objetivos propostos foram analisar as razões pelas quais os atores mudaram as regras do jogo eleitoral e de que forma essa mudança produziu efeitos na condução da agenda legislativa do presidente da República. A pesquisa foi realizada através de informações do processo legislativo, disponíveis no Banco de dados do Cebrap, do Sistema de Informações Legislativas SILEG, e do Diário da Câmara dos Deputados. A análise chama atenção para os encaminhamentos dados à aprovação da nova regra e às expectativas de continuidade da agenda governamental que formaram um novo cenário do jogo político-estratégico. Constatou-se que a estrutura de oportunidades à disposição dos atores políticos, como a participação na coalizão do governo, foi significativa para a formação da ação coletiva que rompeu com o pré-compromisso e as restrições do texto constitucional. Destarte, a partir desse contexto da aprovação da Emenda da reeleição, mensuramos o poder presidencial proativo e identificamos que há indicação de que a mudança da regra do jogo e o seu resultado de renovação do mandato do presidente reduziram o impacto que algumas variáveis tinham de explicar a condução da agenda legislativa do presidente