O bem e o mal da lei : a liberdade assistida sob a perspectiva do adolescente infrator

Abstract

O estudo em questão abordou a problemática da infração juvenil, no que diz respeito ao cumprimento da medida sócioeducativa de Liberdade Assistida prevista no Programa de Medidas Sócioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esta medida tem como proposta de enfrentamento à prática infracional dos adolescentes, a intervenção em sua realidade familiar e comunitária. Diante desta perspectiva, destacou-se a necessidade de uma reflexão entre o sentido legal da norma e os elementos representacionais elaborados e compartilhados pelos adolescentes infratores sobre a medida de Liberdade Assistida. A partir desta reflexão, o nosso objetivo consistiu em identificar as representações sociais sobre a medida de Liberdade Assistida pelos adolescentes para analisar o seu conteúdo e as implicações do contexto no qual ela foi construída. Neste sentido, o estudo foi desenvolvido com base na Teoria das Representações Sociais, enquanto teoria voltada ao conhecimento prático da realidade. Para a sua operacionalização foi utilizado o método de abordagem qualitativa e como instrumentos de coleta de dados, a observação participante e a aplicação de entrevistas semi-estruturadas. Foram entrevistados quinze adolescentes infratores e os dados foram analisados através do software Alceste. Em seus resultados, a investigação indica principalmente que a medida enfocada é objetivada pelos adolescentes entrevistados no estudo, no horário determinado para o recolhimento em casa, nos cursos profissionalizantes e numa oportunidade de emprego. O sentido dado à infração ancora-se num valor cultural que associa infração à culpa e punição. E, por sua vez, o sentido dado à punição revela sua associação à privação de liberdade. Nesta perspectiva, na construção do sentido da Liberdade Assistida os adolescentes fazem referência a experiência de internação. Observou-se ainda que o significado da Liberdade Assistida é permeado pelo contexto familiar, infracional e sócioeducativo. A medida também assume um caráter avaliativo evidenciado na oposição entre o bem e o mal, no qual o bem relaciona-se a medida enquanto uma oportunidade oferecida para o adolescente que infracionou e o mal ao uso indevido desta oportunidade