A centralidade do direito na cultura política contemporânea: tendências presentes no Serviço Social

Abstract

Esta Tese de Doutorado tem por objetivo analisar a centralidade do direito na cultura política contemporânea, verificando em que medida os vetores que constituem as tendências predominantes deste debate, centrado no pluralismo democrático e recortado pelo discurso da cidadania, da justiça social, da equidade e da exclusão social , aparecem no Serviço Social e são apropriados como formação de cultura profissional. Trata-se de demonstrar que a funcionalidade do direito no contexto atual se apresenta sob a forma de obtenção de um novo consenso, neutralizando seu caráter contraditório e reduzindo a realidade social a especificidades epifenomênicas. No levantamento dos estudos acerca do direito, verifiquei que um dos argumentos explicativos para a defesa contundente deles nos marcos democráticos, está fundamentado no pressuposto de que o não reconhecimento destes direitos revela a natureza excludente de processos sociais, em uma associação quase atomizada entre privação de direitos e níveis de degradação das formas de vida das classes subalternas. Nesta formulação, direito e exclusão social são conceitos que dialeticamente se auto-explicariam, em um entendimento de que o reconhecimento de uma, seria a negação da outra. Nesta perspectiva, a estrutura da relação do direito como possibilidade dos sujeitos se reconhecerem como incluídos socialmente, promove um deslocamento do conceito de desigualdade, assente no sistema das relações concretas da reprodução do capital, para uma esfera abstrata na forma inscrita pela idéia de exclusão. Isto posto, a questão central que se coloca neste estudo se reporta à análise de algumas, das muitas formulações clássicas e contemporâneas, sobre o direito. Cada uma reservando para si um caráter irrefutável. E nesta direção, tanto os liberais, quanto os crítico-deliberativos e os marxistas, procuram encontrar no direito um fundamento adequado para o ordenamento político democrático que se auto-justifica pelo pluralismo do mundo contemporâneo, constituindo um fenômeno social que se porta em uma cultura que se pretende do consenso. No Brasil este debate é perpassado pelo processo de contra-reforma implantado no país a partir dos anos 90, tendo como marco o aprofundamento da ofensiva neoliberal, por extensão, fortemente conectado com os circuitos sócio-econômicos mundializados. Por fim, a tese procura demonstrar que é no seio deste contexto cultural e sócio-histórico que a luta pela defesa radical da democracia e a reivindicação pela afirmação de direitos, se coloca com mais ênfase na agenda programática do Serviço Social contemporâneo, como tendência que aparece com mais nitidez no atual projeto profissional e que se limita aos compromissos da intervenção profissional, alterando assim, como formação de cultura profissional, a perspectiva emancipatória constituída a partir do horizonte das classes subalternas