A política de segurança pública entre o monopólio legítimo da força e os direitos humanos: a experiência da Paraíba no pós 1988

Abstract

Vinculada à prática profissional da autora como Assistente Social, na Comissão de Direitos Humanos da Universidade Federal da Paraíba, a presente tese situa-se na área temática de Segurança Pública e Direitos Humanos, tendo como pano de fundo o Estado Democrático de Direito. O objeto de estudo focaliza-se no processo de mudança da Segurança Pública, de acordo com a nova política nacional recomendada aos Estados brasileiros, pelo Sistema Único de Segurança Pública SUSP, a partir de 2003. O objetivo principal privilegiou a análise dos entraves à incorporação dessa nova política, tomando como referência a prática preventiva, compreendida como um novo modo de pensar e fazer Segurança Pública, cuja interdependência para com os Direitos Humanos e os princípios democráticos a coloca em contraposição ao velho modelo de segurança inspirado no autoritarismo político e social. Ao privilegiar a pesquisa qualitativa, recorreu-se a entrevistas e levantamentos documentais e bibliográficos. Desse modo, os dados empíricos levantados junto a policiais militares da Paraíba visavam principalmente a identificar a compreensão desses profissionais sobre a nova política e sobre os entraves à sua implementação. A construção teórica da tese, em convergência com o objeto de estudo, norteou-se pela análise de um processo histórico-conceitual, tendo como referência as mudanças de configuração do Estado moderno, vislumbrando a visão ampliada de democracia e Direitos Humanos, considerados como temas fundamentais ao Estado Democrático de Direito, assim como as políticas públicas a este vinculado, a exemplo da Segurança Pública. A análise indicou a limitação da teoria liberal tradicional sobre Direitos Humanos e democracia e demonstrou limites da leitura de monopólio estatal da violência como suporte teórico exclusivo para a política de Segurança Pública, cuja pretensão seja responder à complexidade e às múltiplas dimensões do fenômeno da violência e da criminalidade, apontando para a necessidade de vinculação da Segurança Pública ao campo teórico das demais políticas públicas (sociais). Os dados apontaram também para a necessidade de mudança cultural dos governos, gestores e de todos os que pensam e fazem a Segurança Pública, tendo em vista a necessidade de superação do velho modelo de Segurança Pública no seu modo de sentir, pensar e agir, que nutre a supremacia do poder e da força, associada à Doutrina de Segurança Nacional, preservando a estratégia militar de combate ao inimigo interno na prática social de segurança, consoante ao modelo de Estado autoritário