A proposta de política nacional de desenvolvimento regional: abordagem microrregional X modelo macrorregional, unidade ou fragmentação

Abstract

Num país de dimensões continentais como o Brasil, há uma grande diversidade econômica e social entre as suas regiões. A questão da organização territorial dos Estados contemporâneos é hoje de fundamental importância para a construção e consolidação da democracia, forma cada vez mais participativa e fundada na cidadania. Nessa conjuntura, a estrutura do Estado Nacional vem sendo utilizada como plataforma para a globalização, retirando seu papel fundamental como promotor do desenvolvimento e do bem estar social. Uma organização territorial se funda em realidades históricas, culturais, institucionais, políticas, sociais e econômicas específicas, que sintetizam o sentimento de identidade de um povo reafirmado pela soberania política. Estas são condições fundamentais para uma efetiva descentralização territorial, institucional, política e administrativa, como forma de promover a democratização, a racionalização e a eficácia econômico-social, como responsabilidades intransferíveis e inadiáveis do Estado, na formulação e implementação de políticas públicas mais direcionadas para o cidadão. Contudo, a proposição da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) do Governo Federal adota uma nova metodologia que maximiza uma abordagem microrregional, que pode produzir danosas conseqüências políticas, institucionais, econômicas e sociais sobre a organização territorial brasileira, em especial sobre a Região Nordeste e, sobre o próprio Pacto Federativo, que reforçam a concentração e a centralização de poder, em detrimento do modelo da macrorregionalização. Este estudo considera que para o equilíbrio federativo, faz-se necessário se analisar alternativas de descentralização política e econômica, inclusive baseadas em experiências do federalismo regional. A ação responsável do Estado, da qual emana a atual formulação de políticas e estratégias, materializadas no planejamento e execução de programas governamentais, deve estar de acordo com as determinações constitucionais e totalmente comprometidas com os objetivos nacionais. Portanto, nelas poderia estar priorizado o compromisso com o desenvolvimento, a redução das desigualdades regionais e pessoais de renda e uma efetiva realização da justiça social, integrando econômica, social e interregionalmente os brasileiros na perspectiva de um Brasil melhor para todos. Sem elas, podem agudizar a crise social brasileira e a fragmentação territorial, com riscos efetivos para a ordem institucional, podendo ameaçar a unidade nacional