A incompatibilidade das regras do programa de alimentação do tabalhador com os princípios constitucionais tributários: impactos na tributação do IRPJ

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar as incompatibilidades entre as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e os Princípios Constitucionais Tributários, e os impactos dessa desconformidade na tributação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) de empresas do regime de Lucro Real. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, baseada na revisão bibliográfica e documental, além da análise de decisões relevantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o PAT. A análise das normas legais, das alterações na legislação e das práticas fiscais visa compreender os impactos do PAT no cálculo do IRPJ, sobretudo no que tange à dedutibilidade de despesas com alimentação e os reflexos dessa dedução para as empresas. Os resultados mostram que as recentes modificações no PAT, especialmente o Decreto nº 10.854/2021, impuseram restrições à dedutibilidade das despesas com alimentação sem respaldo legal, configurando violação ao princípio da legalidade tributária. Tais mudanças extrapolam o poder regulamentar e impactam diretamente a carga tributária das empresas do Lucro Real, gerando insegurança jurídica. A pesquisa reforça a necessidade de que alterações no programa sejam realizadas por meio de lei, garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica para as empresas.