Políticas ambientais para o desenvolvimento sustentável no Estado de Alagoas : o caso de Maragogi

Abstract

Para que os municípios brasileiros tenham capacidade de atuar administrativamente em matéria ambiental é necessário que a Administração Municipal tenha conhecimento de seus direitos e obrigações, impostos pela Constituição e por Leis Federais e Estaduais. Com isto, os municípios devem constituir seus Sistemas Municipais de Meio Ambiente (SISMA). Este trabalho trata da observância das obrigações municipais quanto à preservação ambiental no Estado de Alagoas e faz recomendações de como os municípios pesquisados podem se organizar para atuar administrativamente nesta matéria. Foram selecionados trinta e oito municípios, com população entre 15.000 e 30.000 habitantes, mas apenas dezoito participam da pesquisa. Nenhum dos municípios aqui tratados tem um SISMA, apresentando apenas um ou outro dos componentes que o formam. Fazem-se aqui algumas recomendações de como os municípios pesquisados podem se organizar para realizar o planejamento ambiental, baseando-se nas dificuldades enfrentadas pelos mesmos em formular e implementar políticas ambientais locais, a fim de garantir o desenvolvimento de suas localidades de forma sustentável. No município de Maragogi foi realizada uma pesquisa mais aprofundada a fim de conhecer a situação atual da elaboração e implementação de Políticas Públicas de Meio Ambiente e de apresentar conclusões e propostas para a melhoria e o aperfeiçoamento da atuação da estrutura administrativa de meio ambiente, com base nos novos papéis que a Administração Pública Municipal tem com relação à preservação ambiental