O deferimento da justiça gratuita na esfera cível: estudo de caso sobre o efeito nos honorários periciais

Abstract

O presente Trabalho teve como objetivo analisar o efeito do deferimento da assistência judicial gratuita nos honorários periciais na esfera cível. A pesquisa adota abordagem qualitativa e descritiva, com análise documental em 17 processos cíveis em que a parte autora requereu assistência judiciária gratuita entre os anos de 2018 e 2024. A partir dos resultados auferidos foi possível verificar que em 80% dos casos analisados, o benefício da assistência judicial gratuita foi concedido a pessoas físicas ou jurídicas com perfil econômico incompatível desvalorizando a atividade pericial, visto que de acordo com a Tabela constante na Resolução 232/2016 do CNJ, o valor dos honorários periciais contábeis, nos casos de Justiça Gratuita é de apenas R$ 370,00. Verificou-se também a recorrente falta de exigência concreta de comprovação da hipossuficiência financeira por parte do Judiciário. Por fim, concluiu-se que a concessão indevida da gratuidade processual prejudica diretamente a atuação dos contadores como peritos judiciais e compromete a isonomia entre as partes, enfraquece a credibilidade do sistema e reforça a necessidade de revisão dos procedimentos de análise da hipossuficiência econômica.