A perspectiva de gênero e a violência doméstica e familiar contra a mulher : como se comportam as câmaras criminais do tribunal de justiça de Pernambuco quanto ao enfrentamento da violência patrimonial e moral?

Abstract

O presente trabalho analisa a inefetividade da Lei Maria da Penha na proteção patrimonial das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, com base em julgamentos realizados pelas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Pernambuco. A pesquisa constatou que a aplicação de agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas 'e' e 'f, do Código Penal ocorre de forma excepcional, sob a justificativa da não incidência de bis in idem em desfavor do agressor. Além disso, verificou-se que os julgadores não enfatizam a perspectiva de gênero, contrariando a Lei Maria da Penha e a Recomendação nº 128/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta a adoção do "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero" no âmbito do Poder Judiciário. A pesquisa utilizou o método quantitativo para coleta de dados e o método qualitativo para análise teórica e normativa. Foram examinados julgados das Câmaras Criminais do TJPE no período de 1º de novembro de 2020 a 1º de novembro de 2021. Os resultados indicam que, apesar da menção aos danos patrimoniais e morais nos relatórios e votos, as decisões não impõem penalidades ao agressor por esses danos, limitando-se à esfera criminal.