Gravidez forçada é tortura: criança não é mãe!

Abstract

O presente trabalho tem como tema a relação entre direitos das crianças e adolescentes, direitos sexuais e violência sexual, gravidez resultante de violência sexual e acesso ao aborto legal. Sendo o objetivo central analisar a garantia dos direitos sexuais de crianças e o acesso ao procedimento do aborto legal pelo SUS em casos de estupro, e tendo como objetivos específicos: 1) discutir os direitos sexuais e violência sexual contra crianças no Brasil; 2) compreender as normativas que garante o serviço ao aborto legal em crianças; 3) analisar a garantia do direito ao aborto legal em casos de meninas vítimas de estupro e grávidas. O método utilizado foi o histórico dialético, subsidiariamente foi adotada a perspectiva teórico-metodológica da interseccionalidade, sendo a metodologia qualitativa com pesquisa bibliográfica e documental, finalizando com a análise de dados. A monografia está dividida em quatro capítulos e as considerações finais, sendo o primeiro capítulo a introdução. O segundo capítulo aborda a história das infâncias e adolescências desde o período colonial do Brasil até a conquista dos direitos sexuais, em seguida contextualiza a violência sexual no Brasil e a predominância de ocorrências contra meninas negras em situação de vulnerabilidade social. No terceiro capítulo se faz um levantamento, a partir da pesquisa documental, do histórico de luta pelo direito ao aborto e as normativas existentes no país, seguida de uma análise dos debates públicos em âmbito nacional sobre o direito ao aborto. O quarto capítulo visa articular todos os dados, teorias e argumentações trazidas anteriormente a partir da análise de três casos concretos de grande relevância nacional de meninas que engravidaram decorrente do estupro e suas trajetórias marcadas por violações ao buscar o direito ao aborto legal, com base na pesquisa documental de reportagens, sendo eles os das meninas de Espírito Santo (2020), Santa Catarina (2022) e Piauí (2022). Nas considerações finais é trazido como a garantia do aborto legal, ainda que nos casos de estupro contra crianças, é precarizada diante de um discurso fundamentalista que se entranha no poder público em suas diferentes esferas, uma vez que o tema do direito ao aborto segue sendo controverso e está em constante disputa. Demonstrando ainda a necessidade de desvelar o discurso supostamente em defesa da vida e da família patriarcal que tem servido para invisibilizar as violências que ocorrem no âmbito familiar, vulnerabilizando sobretudo as crianças. Neste sentido cabe ao Serviço Social formação continuada sobre o tema, e articulação contínua para que os direitos sejam garantidos e ampliados, visando uma sociedade livre de violências e a efetivação plena dos direitos das crianças e adolescentes.