A renúncia invisível de receitas públicas nos municípios pernambucanos de 2016 a 2020

Abstract

Esta pesquisa tem como objetivo analisar as causas do fenômeno da não arrecadação de partes significativas das receitas próprias municipais, com foco no IPTU, ISS e ITBI, de 75 municípios, nas 04 mesorregiões do Estado de Pernambuco, com exceção da Metropolitana, onde costa quase todos, num recorte temporal de 2016 a 2020. A base de dados foi extraída do Sistema de Informações Fiscais e Contábeis do Setor Público – SICONFI, onde os municípios são obrigados por lei a publicar bimestralmente seus Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREOs. No anexo VII desses RREOs, constam a Receita Prevista - RP, a Receita Arrecadada – RA e o resultado da execução orçamentária, ou seja, RP menos RA, que é o objetivo empírico desse estudo. A literatura em torno da matéria é escassa, mas os ensinos encontrados nas obras de FERREIRA (2018), OLIVEIRA (2015) e PEREIRA (2017) foram preponderantes para encontrar possíveis causas do fenômeno. Por que os municípios não são eficazes na arrecadação dos seus impostos, sabendo que esses recursos são importantes para melhorar a qualidade de vida da população, sobretudo Políticas Públicas Distributivas? Dessa crítica indagativa nasce a questão de pesquisa: Os municípios de Pernambuco podem fazer uma arrecadação mais eficaz dos seus impostos, como previstos nos seus orçamentos? Para vencer esses desafios os municípios precisam se desvencilhar de anomalias fiscais nos seus planejamentos fiscais, a saber: falta de indexadores, desproporcionalidades de RP, repetições de RP e RA, RP e RA zeradas. Essas disfunções fiscais, podem ser parte significativa da causa Renúncia Invisível de Receitas Públicas desses municípios. Como a pesquisa trabalha com amostra, foi utilizado o método quantitativo para responder essa questão, com análise dos resultados por tabelas e gráficos de combinação compilados no Excel. Com base nessas informações, a pesquisa chegou à seguinte conclusão: (i) os municípios que menos arrecadam são os que proporcionalmente apresentaram maiores Renúncia Invisível de Receitas Públicas e os que mais arrecadam causam menos desses desperdícios, (ii) o grau de desproporcionalidade determina o tamanho da Renúncia Invisível de Receitas Públicas, (iii) os municípios com maiores Renúncias Invisíveis de Receitas Públicas proporcionais estão nas mesorregiões Mata e Agreste, e os que menos desperdiçam esses recursos estão na Metropolitana e por fim, (iv) as 03 anomalias fiscais mais usuais, por Pareto, numa visão 80/20, com mais de 80% das ocorrências são: Ausência de Indexadores para RP, Desproporcionalidades e Repetições de RPs. Se os municípios concentrarem seus esforços nessas 03 anomalias resolverão parte significativa dos seus problemas fiscais e também da dependência única das Transferências Constitucionais que implica na governabilidade desses municípios.