Subvenção de investimento e as exigências para não tributação do incentivo: uma abordagem fiscal e contábil

Abstract

Este trabalho realizou uma análise da tributação das subvenções para investimento através da triangulação entre as mudanças legislativas ao longo do tempo, as decisões judiciais relevantes e a evolução do entendimento sobre o tema. Fundamentado em fontes normativas, jurisprudenciais e acadêmicas, o estudo destacou diferentes perspectivas, incluindo a visão da Receita Federal do Brasil (RFB) e interpretações do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a evolução contábil no decorrer dos anos. Os resultados revelaram a complexidade da tributação, especialmente em relação aos créditos presumidos. A análise abrangeu o período desde a Lei 4.320 (1964) até a Lei 14.789 (2023), evidenciando as nuances da questão. Como conclusão, o estudo evidenciou a busca do equilíbrio entre a necessidade de arrecadação do Estado e a promoção do desenvolvimento econômico, bem como gerou debates sobre o Pacto Federativo.