A legislação brasileira e o direito das crianças na primeira infância à educação

Abstract

O presente artigo tem como foco central analisar como as especificidades da primeira infância têm sido contempladas nos documentos legais educacionais promulgados no Brasil entre a Constituição Federal de 1988 e a BNCC em 2017. Como procedimentos metodológicos, foi realizada uma pesquisa qualitativa, do tipo análise documental, recaindo sobre a Constituição Federal (1988), a LDB (1996), os RCNEI (1998), as DCNEI (2009) e a BNCC (2017). Os dados foram analisados a partir da análise de conteúdo de Laurence Bardin (1970). Os resultados apontaram uma maior valorização às especificidades da primeira infância em documentos educacionais mais recentes, tais como as DCNEI e a BNCC. Entretanto, ainda, se faz necessário reflexões sobre a temática, visando garantir com maior efetivação o direito da criança à educação e uma compreensão de que as crianças experimentam, em nosso país, variadas formas de viverem suas infâncias.