Quando a obrigatoriedade afirma e nega o direito à educação

Abstract

O artigo analisa o direito à educação para todos, partindo da EC número 59, e identifica contradições na obrigatoriedade, que amplia a faixa etária e permite ao gestor focar as políticas no mínimo previsto, não atendendo à demanda dos que não possuem educação básica, com 18 anos e mais de idade. Resgata, nas constituições brasileiras, o sentido da obrigatoriedade da educação; confronta dados do IBGE, de 2003 a 2009, e evidencia a demanda real da educação básica dessa faixa etária. Conclui que o desafio da EC está em garantir direitos, ao invés de se tornar mais um instrumento de focalização, o que representaria prejuízo aos que não tiveram acesso à educação na idade própria.