Teto de gastos : da histórica relativização das regras fiscais no Brasil ao abuso eleitoreiro sob Jair Bolsonaro

Abstract

O regime do Teto de Gastos, desde a concepção, ignorou as reais necessidades do regramento orçamentário nacional, e por fim vai morrer pelas mãos do presidente que se elegeu jurando protegê-lo, Jair Bolsonaro. Este trabalho propõe uma aproximação da abordagem histórica hegeliana sobre a questão fiscal no Brasil. Oferecemos um olhar amplo sobre o arcabouço fiscal brasileiro, não apenas focado no Teto e no que foi feito dele desde o início de sua vigência, em 2016. A partir de uma perspectiva anterior, entendemos como as leis da contabilidade pública criadas na década de 1960 para organizar o orçamento federal foram desvirtuadas ao longo dos anos. À luz da teoria dos ciclos político- orçamentários, observamos que a expansão de despesas sociais foi usada, no limite das leis eleitorais, para favorecer a reeleição dos governos do PT entre 2006 e 2014, mas que é Jair Bolsonaro quem cruza o limite dessas leis, com a anuência do Congresso Nacional, para tentar se reeleger. Mostramos, ainda, como a política fiscal pré-eleitoral — que diametralmente destoou das bandeiras empunhadas por Bolsonaro durante a campanha eleitoral de 2018 — encontrou o respaldo do eleitor médio e de quadros mais especializados; e sugerimos que esse movimento popular foi usualmente mais afetivo do que racional do ponto de visto econômico ou político.