Análise das irregularidades nas prestações de contas dos prefeitos em municípios do Estado do Acre, Santa Rosa do Purus (1999 E 2003), Senador Guiomard (2004 e 2005), Xapuri (1999 e 2007) e Rio Branco (2004 e 2007), Identificadas pelo TCE- AC

Abstract

A Lei de Acesso à Informação 12.527/2011, prevê o dever do Estado em garantir o acesso à informação. O Tribunal de Contas do Estado é um exemplo da atuação do estado para fornecer informações aos cidadãos, ao realizar o controle público internos e externos, por meio dos relatórios financeiros e prestação de contas da gestão pública. O presente estudo tem por objetivo analisar as irregularidades nos municípios de Santa Rosa do Purus, em 1999 e 2003, Senador Guiomard, em 2004 e 2005, Xapuri, em 1999 e 2007, e Rio Branco, em 2004 e 2007, todos do estado do Acre. A metodologia desta pesquisa baseou-se em exame documental de relatórios e pareceres disponibilizados pelo TCE/AC. Constatando algumas irregularidades nos municípios citados anteriormente, seguidos por uma tratativa de dados, tanto de forma quantitativa, quanto qualitativa. Os resultados apresentam que as decisões possuem ressalva ou irregular, sendo a maioria das decisões apontadas após três anos do final do exercício.