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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4890
Title: Capacidade contributiva nas contribuições à previdência social: Direitos fundamentais do cidadão-contribuinte e justiça fiscal
Authors: Marinho, Mayra Andrade
Keywords: direitos fundamentais do contribuinte;Mínimo existencial;capacidade contributiva;contribuições previdenciárias
Issue Date: 2005
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Andrade Marinho, Mayra; Juliano Rego Feitosa, Raymundo. Capacidade contributiva nas contribuições à previdência social: Direitos fundamentais do cidadão-contribuinte e justiça fiscal. 2005. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2005.
Abstract: O Estado, desde quando passou a ser denominado Estado Moderno, vivenciou inúmeras transformações. A fiscalidade, fenômeno essencial à existência do Estado, também tem sofrido mudanças, dentre as quais se destaca o grande aumento de contribuições percentualmente em relação à receita estatal tributária, que, devido a inúmeras razões, passam a substituir gradativamente os impostos diretos. Diante dessa nova perspectiva do fenômeno tributário, torna-se fundamental adequar as contribuições aos direitos fundamentais do contribuinte. O direito à existência, materializado pelo mínimo existencial, é um desses direitos fundamentais que deve ser inexoravelmente respeitado e preenchido, mas em seu aspecto ampliado que é justamente a condição humana, tal qual descreve Hannah Arendt. Surge, assim, a necessidade de harmonizar as contribuições previdenciárias do cidadão ao mínimo existencial, através da aplicação do princípio da capacidade contributiva, mediado não pelos seus subprincípios clássicos, como a progressividade, mas pela proporcionalidade
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4890
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Direito

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