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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4836
Title: Controle jurisdicional das punições disciplinares restritivas de liberdade nas forças armadas brasileiras
Authors: Oliveira, Stênio Ribeiro de
Keywords: Mandado de segurança;Habeas Corpus;Punição disciplinar;Forças Armadas;Forças Armadas Brasil
Issue Date: 2002
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Ribeiro de Oliveira, Stênio; de Queiroz Bezerra Cavalcanti, Francisco. Controle jurisdicional das punições disciplinares restritivas de liberdade nas forças armadas brasileiras. 2002. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2002.
Abstract: Este trabalho tem por escopo a garantia do controle jurisdicional das punições disciplinares restritivas de liberdade nas Forças Armadas brasileiras, mediante habeas corpus e mandado de segurança. Em que pese a aparente vedação do §2º do art 142 da Constituição Federal de 1988: "Não caberá habeas corpus contra punições disciplinares militares"; o que se levanta para questão é que uma interpretação sistemática, à luz da garantia do inciso LXVIII do art 5º: "Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder"; associada ao princípio da inafastabilidade do acesso ao Judiciário, a liberdade do cidadão militar pode ser defendida com o emprego deste Writ Constitucional, bem como, na sua inaceitação, pelo mandado de segurança. A pesquisa adota como marco inicial a caracterização do Estado democrático de direito inaugurado pela atual Carta Magna com a constitucionalização de direitos fundamentais; prossegue caracterizando o regime e as peculiaridades da administração militar; aponta a necessidade de mudanças nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, que estão em descompasso com a nova ordem constitucional; concentra-se no estudo do controle jurisdicional das punições disciplinares e conclui pelo cabimento do habeas corpus e do mandado de segurança como instrumentos eficientes de seu controle
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4836
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Direito

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