Regime de caixa: exclusão da inadimplência da base de cálculo dos tributos de entidades do simples nacional

Abstract

As entidades do Simples Nacional precisam sobreviver em um cenário econômico cada vez mais globalizado e competitivo, de forma que para competir com as grandes empresas e multinacionais, seja preciso assumir certos riscos, dentre eles, há o risco da conceção de créditos a seus clientes. Por outro lado, a inadimplência afeta diretamente as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e, consequentemente, também o fluxo de caixa e o pagamento de obrigações tributárias dessas entidades. Por esse motivo, o trabalho tem como foco o Regime de Caixa, para fins tributários, pois somente a partir do efetivo recebimento da receita há que se falar do pagamento de tributos. O objetivo geral do trabalho consiste em analisar como a legislação vigente trata a questão da exclusão dos créditos inadimplentes da base de cálculo das entidades do Simples Nacional, optantes pelo Regime de Caixa. A metodologia consiste na análise quantitativa da Lei Complementar 123/2006, das Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, demais legislações e pesquisas sobre o tema. Os resultados obtidos permitiram concluir que, para realizar a exclusão é necessário um controle interno eficaz, conhecimento sobre a legislação e uma política organizada de cobrança dos inadimplentes. Esta pesquisa foi feita pelo método dedutivo, por meio de pesquisa documental e bibliográfica.