Análise das irregularidades nas prestações de contas dos municípios de Afonso Cunha e Alto Alegre do Pindaré apontadas pelo Tribunal de Contas do estado do Maranhão

Abstract

A lei de responsabilidade fiscal se fundamenta em quatro pilares: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilidade. Os Tribunais de Contas dos Municípios tem como funções: apreciar as contas prestadas pelo Prefeito, julgar as contas dos administradores dos recursos públicos, fiscalizar os atos de gestão da receita e despesas públicas, emitir pareceres sobre empréstimos e operações de crédito realizados pelo municípios, dentre outros. O presente estudo tem como objetivo realizar uma análise acerca das irregularidades apontadas nos relatórios de auditoria emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), dos municípios de Afonso Cunha em 1994 e 2006 e Alto Alegre do Pindaré em 1997 e 2019, verificando se houve aprovação ou desaprovação dos pareceres prévios e relatórios, e recomendações aos gestores responsáveis. A pesquisa foi realizada por meio de um exame documental destes pareceres e relatórios, que foram disponibilizados pelo professor Luís Carlos Miranda e trata-se de dados quantitativos e qualitativos. E através da avaliação realizada, foram identificadas as falhas, devido a ineficiência do controle interno nas prefeituras, as insuficiências na qualidade das informações apuradas e identificar como o contabilista contribui com a gestão das prefeituras.