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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4423
Title: Processo administrativo tributário e a Constituição de 1988 : abordagem crítica
Authors: Moreira, Leonov Pinto
Keywords: Obrigação tributaria;Direito tributário
Issue Date: 2003
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Pinto Moreira, Leonov; Juliano Rego Feitosa, Raymundo. Processo administrativo tributário e a Constituição de 1988 : abordagem crítica. 2003. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2003.
Abstract: Neste trabalho é feita uma análise do processo administrativo tributário frente à Constituição de 1988, a fim de demonstrar que, estruturado como está em nosso ordenamento jurídico, resta inviabilizado. Assim posto, torna-se o mesmo imprestável para o fim a que se destina, que é o controle de legalidade do lançamento fiscal em sede administrativa. Tal conclusão decorre da manutenção do sistema de jurisdição una judicial review , pelo texto constitucional de 1988 e das limitações impostas para que o julgador administrativo manifeste sobre as alegações de constitucionalidade e legalidade deduzidas na defesa pelo contribuinte que não possui respaldo constitucional. Estes fatos servem para demonstrar que estruturação do processo administrativo tributário em nosso ordenamento jurídico contraria a tendência mundial de valorização dos tribunais administrativos, face à maior especialização do julgador administrativo e as necessidades de um estado social. A inexistência de previsão constitucional em relação ao contencioso administrativo faz com que os tribunais administrativos não possuam autonomia, e os julgadores que atuam nestes tribunais não gozem de independência, restando comprometida a sua imparcialidade e a realização de justiça tributária em sede administrativa. Por isso se justificam as limitações impostas ao julgador administrativo para que se manifeste sobre questões relativas à ilegalidade e à constitucionalidade. Assim sendo, resta claro o processo administrativo tributário em nosso ordenamento jurídico frente ao texto constitucional resta inviabilizado, tendo em vista não existirem as condições necessárias para este realizar sua finalidade da melhor forma, decorrentes da manutenção do monopólio de jurisdição e das limitações impostas ao julgador administrativo para que não se manifeste sobre as alegações de constitucionalidade e legalidade deduzidas na defesa pelo contribuinte
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4423
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Direito

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