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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4354
Title: A distribuição da competência legislativa tributária no Brasil e a obrigatoriedade do seu exercício
Authors: Lima Filho, João Almeida de Barros
Keywords: Direito tributário;Tributos
Issue Date: 2003
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Almeida de Barros Lima Filho, João; Juliano Rego Feitosa, Raymundo. A distribuição da competência legislativa tributária no Brasil e a obrigatoriedade do seu exercício. 2003. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2003.
Abstract: A presente dissertação visa a apresentar a distribuição das competências tributárias para implementar a instituição dos tributos, segundo a Constituição; bem como investigar e solucionar o problema referente à natureza do seu exercício, com o intuito de demonstrar tratar-se de dever atribuído aos entes da Federação, e não de mera faculdade. Para tanto, além de traçar noções básicas relativas aos modelos de Estado Federal, que exigem sejam distribuídas competências entre seus entes, a presente dissertação classificará e apresentará as competências em geral e as de natureza tributária para, em seguida, analisar a natureza jurídica destas. A conclusão de que a implementação dos tributos é dever dos entes federados contará com a análise dos seguintes temas: o poder-dever do Estado; a imprescindibilidade do exercício do poder tributário; a força normativa da Constituição e a imperatividade das normas de competência; a inconstitucionalidade da omissão do dever de legislar; a autonomia financeira dos entes da Federação; a Lei de Responsabilidade Fiscal, a limitação da discricionariedade do Poder Legislativo, contida na Constituição; a manutenção do equilíbrio da participação do custeio estatal pelos contribuintes, mediante a implementação de todos os tributos; a identificação da norma jurídica determinante da implementação dos tributos, a partir de seus fragmentos contidos na doutrina e na Constituição e, por fim, a rigidez do sistema constitucional tributário brasileiro
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4354
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Direito

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