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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4329
Título: Tutela judicial antecipada : fundamentos e estrutura
Autor(es): Nascimento, Luis Carlos
Palavras-chave: Tutela Judicial Antecipada;Fundamentos;Legalidade;Processo Legislativo;Processo Judicial;Prestação Jurisdicional e Técnicas de Cognição
Data do documento: 2003
Editor: Universidade Federal de Pernambuco
Citação: Carlos Nascimento, Luis; Juliano Rego Feitosa, Raymundo. Tutela judicial antecipada : fundamentos e estrutura. 2003. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2003.
Resumo: Esta dissertação trata do procedimento da Tutela Judicial Antecipada, com a finalidade de expor seus fundamentos e sua estrutura normativa. O método utilizado é o da compilação. Proposições de vários autores são examinadas, tanto as semelhantes como as antagônicas. Todas são organizadas conforme a visão pessoal do pesquisador. As primeiras com vistas à harmonização e as últimas para anteposição lógica, sob o crivo de uma crítica exercida com base na interpretação sistemática do ordenamento jurídico brasileiro. Na pesquisa desenvolvida é tomada, em primeira consideração, a Teoria Discursiva de Habermas como subsídio teórico para demonstrar os fundamentos do Direito Moderno através do pensamento pós-metafísico. Como essa teoria confere à legalidade o status de fundamento da legitimidade do Direito, enquanto resultado de um processo legislativo discursivo e democrático, com ela também são apresentados os fundamentos da Tutela Judicial Antecipada, na medida em que revela a opinião e a vontade da comunidade jurídica acerca de tal procedimento, gestado no processo legislativo com o fito de imprimir efetividade à prestação jurisdicional. O processo judicial, do qual a Tutela Antecipada é um tópico, também é estudado como um instrumento de legitimação do Direito. Dada a possibilidade de desobediência às normas jurídicas, ínsita à liberdade que nelas é pressuposta, os legisladores, tanto os constituintes quanto os ordinários, constituíram procedimentos para solução de conflitos. Porque esses procedimentos se protraem no tempo, surgiu também a necessidade de um que possibilitasse a satisfação prévia do bem da vida em litígio, ficando a discussão dialética postecipada para um momento futuro. Essa inversão da ordem natural do processo, que é intitulada Tutela Judicial Antecipada, neste estudo resulta reconhecida como procedimento legítimo, capaz de superar a tensão entre os princípios constitucionais da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional, para atender as aspirações da comunidade jurídica. O exame de sua estrutura normativa, além de mostrar sua legitimidade, revela as diferentes técnicas de cognição elaboradas pela Ciência Jurídica, que possibilitam a desejada efetividade da prestação jurisdicional, sob os auspícios das teorias da linguagem e da argumentação, para concluir o ciclo de procedimentos que legitimam o Direito como instrumento de integração social
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4329
Aparece na(s) coleção(ções):Dissertações de Mestrado - Direito

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