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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4274
Title: O reconhecimento jurídico das entidades familiares afetivas: uma análise baseada no principio fundamental da dignidade da pessoa humana
Authors: PEREIRA, Renata de Lima
Keywords: Entidades familiares;Afetividade;Dignidade humana
Issue Date: 2005
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: de Lima Pereira, Renata; Santos Albuquerque, Fabíola. O reconhecimento jurídico das entidades familiares afetivas: uma análise baseada no principio fundamental da dignidade da pessoa humana. 2005. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2005.
Abstract: Objetivou esta dissertação, a princípio, demonstrar o quanto a lei brasileira, em matéria de Direito de Família, encontra-se defasada. Isto porque, a Carta Magna em vigor previu explicitamente apenas três modos de entidades familiares legítimas: o casamento, a união estável e a comunidade monoparental. Mas a realidade social aponta diversos outros tipos de entidades familiares, os quais não foram legislados, sendo todos baseados num elemento comum: o afeto. Para que isto restasse comprovado, analisou-se a família ocidental desde os seus primórdios até a influência desta na maneira de viver das famílias brasileiras. A partir de então, fez-se uma análise legislativa do assunto no Direito brasileiro, iniciando-se com o Código Civil (CC) do século anterior até o atual, passando por relevantes e inúmeras alterações trazidas pela Constituição Federal (CF), através do processo de constitucionalização do Direito Civil. Para reforçar a idéia defendida de que existem vários tipos de famílias, além daqueles previstos pelo constituinte, analisou-se o afeto como sendo o elemento indispensável e caracterizador de determinada relação entre pessoas, ser ou não uma família, para que só assim esteja assegurada a dignidade humana de seus membros. Trouxe-se ainda uma análise crítica do Novo Código Civil (NCC), o qual não disciplinou devidamente a matéria. Tudo isso para comprovar que há entidades familiares que não foram previstas explicitamente pelo legislador, mas, sim, de forma implícita, aqui denominadas de entidades afetivas
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4274
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Direito

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