A reprodução da legalidade capitalista no tratamento público da questão da moradia na cidade do Recife : uma análise crítica da relação entre o plano de habitação social do PAC Beberibe e a vida cotidiana das famílias beneficiárias

Abstract

A Política Nacional de Habitação instituída nos anos iniciais do séc. XXI e consubstanciada no social- desenvolvimentismo, imprimiu uma nova concepção de formulação estratégica dos planos públicos para assegurar o equacionamento do problema habitacional. Nesse marco histórico, em que o planejamento sob a ideia do pacto democrático firma-se como instrumento administrativo estatal obrigatório, este estudo se propôs a analisar a reprodução da legalidade capitalista no tratamento público da questão da moradia em Recife, tendo como eixo central investigativo, as práticas cotidianas das famílias beneficiárias do plano habitacional criado no âmbito das ações programáticas do PAC Beberibe. Trata-se de um programa de saneamento voltado para a revitalização da área da bacia hidrográfica do rio Beberibe, criado e gerido na instância do poder municipal, mas provido com recursos federais do Programa de Aceleração do Crescimento. Por meio do percurso teórico- metodológico fundado no materialismo histórico e dialético — que postula o conhecimento do objeto de pesquisa a partir do conhecimento das suas determinações fundamentais —, buscou-se conhecer a relação entre o plano público de habitação social e as práticas cotidianas das famílias beneficiárias, nas contradições sociais produzidas pelo modo como se deu esse específico atendimento habitacional. Nesse processo, desvelar as principais conexões essenciais que a experiência de moradia em análise mantém com o plano da totalidade inclusiva — a realidade societária sob a regência da legalidade capitalista —, ou seja, obter uma aproximação das determinações constitutivas do objeto, exigiu, além da caracterização das práticas cotidianas das famílias beneficiárias no ambiente habitacional e da elaboração do plano de intervenção pública, a identificação das determinações sócio-históricas fundamentais que estruturam a síntese espacial no qual o objeto está inserido: a área do baixo Beberibe e, mais amplamente, a cidade do Recife. Assim, foram recuperadas as principais tendências do desenvolvimento da ocupação espacial urbana a partir da formação histórica da cidade desde a fase colonial-escravista e em uma ligação direta com a formação das cidades brasileira e latino-americana. Na esteira dessa imersão histórica, também foram levantados os aspectos factuais centrais que explicam a face atual da questão da moradia em Recife e moldam a trajetória dos principais programas públicos de provisão habitacional local. Como resultado do exercício intelectivo realizado, foi possível apreender que as contradições expostas em sua essência, são manifestações da reprodução da legalidade capitalista que se concretizam na vivência habitacional das famílias beneficiárias do PAC Beberibe, portanto, foram originadas por meio de um processo de mediação que particularizou o modo de realização da vida cotidiana daquelas famílias através da forma como o plano habitacional foi planejado e executado pela prefeitura do Recife. A reprodução ideal de tais manifestações, clarificou a face aparente da provisão habitacional difundida pelo poder público municipal como uma concessão da moradia digna, ao expor as definibilidades reais desse processo de intervenção pública, que produziu espaços habitacionais como uma extensão do espaço urbano precarizado, em que há a persistência da informalidade urbana em função da não superação da irregularidade em relação à legitimidade fundiária da unidade habitacional; e a permanência da realização da vida cotidiana das famílias beneficiárias no universo da impossibilidade.