Lei de responsabilidade fiscal : um estudo sobre a rubrica despesa com pessoal, nos Estados brasileiros, no lapso temporal de 2000 a 2019

Abstract

O controle de gastos com pessoal, no Brasil, é feito por meio de limites percentuais cujas regras constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na esfera estadual, o limite de gastos com pessoal é de até 60% da Receita Corrente Líquida. Houve aumento do número de estados brasileiros que descumprem os limites legais. Diante disso, o presente estudo teve por objetivo identificar o perfil socioeconômico das unidades federadas do Brasil em relação aos limites de gastos com pessoal, estabelecidos na LRF, no período de 2000 a 2019. Este estudo foi desenvolvido através de dois ensaios. O primeiro identificou os estados brasileiros que cumpriram e aqueles que descumpriram os limites de gastos, bem como investigou os motivos do descontrole de gastos com pessoal, evidenciando as ações administrativas tomadas pelas unidades federadas que obtiveram êxito no cumprimento legal. Já o segundo ensaio, buscou detectar quais os espectros políticos dos partidos governantes cumpriram os limites de gastos e quais aqueles que descumpriram, além de verificar se as variáveis socioeconômicas: Receita Corrente Líquida, PIB per Capita e Coeficiente de Gini influenciam no descumprimento dos limites de gastos. Trata-se de uma pesquisa quantitativa, de natureza descritiva, que analisou o comportamento dos gastos com pessoal nos 26 estados e o Distrito Federal, no período de 2000 a 2019. Os dados foram obtidos por meio de sites governamentais e através da Lei de Acesso à Informação e analisados da seguinte forma: no ensaio 1 foi utilizada estatística descritiva de frequência e uso de dados de painel. No ensaio 2 foram utilizadas as ferramentas estatísticas de Regressão Logística e Regressão Linear Múltipla. Para tanto foram aplicados os programas Microsoft Excel 2016 e SPSS v. 25 (Statistical Package for the Social Sciences). A partir da análise dos dados, constatou-se que 10 Estados nunca descumpriram a lei (AC, AM, BA, CE, ES, MA, MT, PA, RO, RR) nos primeiros 15 anos; Em 20% dos anos houve descumprimento do limite. As medidas administrativas utilizadas pelos entes federados buscaram aumentar a arrecadação por meio de fiscalizações, redução de cargos comissionados e terceirizados, reestruturação das carreiras do funcionalismo público e acompanhamento constante dos relatórios das despesas com pessoal. Em relação às regressões logísticas e linear múltipla, somente o Índice de Gini apresentou significância nos testes. Na aplicação da Regressão Linear Múltipla, o poder de explicação do modelo se mostrou reduzido para explicar o cumprimento ou descumprimento dos limites impostos pela LRF.