Sistema de franquias: diretrizes para minimizar conflitos relacionados a propriedade intelectual e Know-How

Abstract

A propriedade intelectual e o know-how são, por lei e essência, objeto de transferência de tecnologia em contratos de franquia. A nova lei de franquia n. 13.966/2019, que passou a vigorar em março de 2020 ratifica o dever do franqueador fornecer ao candidato a franqueado várias informações do negócio, algumas delas tidas como sigilosas. Nesta relação contratual muitos conflitos podem ocorrer em decorrência do dever preliminar de transparência, bem como em razão da transferência de tecnologia e licenciamento dos bens intangíveis, o que causa uma insegurança jurídica entre as partes contratantes. Mesmo quando o litígio é judicializado, o tempo de resposta da justiça pode não ser satisfatório o suficiente para sanar as infrações e ilegalidades referentes à propriedade intelectual, podendo trazer prejuízos de imagem e reputação empresarial para a empresa franqueadora, sobretudo à marca, bem como prejuízos financeiros ao franqueado. Assim foi realizado um estudo exploratório com o objetivo de identificar os maiores problemas recorrentes pertinentes ao tema e, a partir disso, gerar diretrizes para minimizar os conflitos que envolvem a propriedade intelectual e o know-how em sistemas de franquia, esperando, com isso, auxiliar a conduta de franqueadores e franqueados na proteção e respeito aos bens imateriais licenciados. O estudo foi realizado através de um levantamento bibliográfico e documental, onde foram analisadas legislações, processos judiciais e dados de organizações públicas e privadas, tendo como resultado um guia de diretrizes, que segue anexo a este trabalho.