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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3945
Title: O direito fundamental à reprodução humana assistida no Brasil e suas repercussões na filiação civil : uma abordagem de Lege Ferenda
Authors: Jubert Gouveia Krell, Olga
Keywords: Bioética e Biodireito;Direito fundamental à reprodução assistida;Filiação civil.
Issue Date: 2005
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Jubert Gouveia Krell, Olga; Luiz Netto Lôbo, Paulo. O direito fundamental à reprodução humana assistida no Brasil e suas repercussões na filiação civil : uma abordagem de Lege Ferenda. 2005. Tese (Doutorado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2005.
Abstract: O trabalho discute as relações entre Bioética e Biodireito, com ênfase nas novas técnicas de reprodução humana assistida. Havendo, no Brasil, um vácuo legal sobre a matéria, parte-se da análise das normas de Ética médica, baseadas em princípios internacionalmente aceitos e aplicadas por órgãos colegiados, que devem ser interpretadas de acordo com os princípios constitucionais. Torna-se evidente que o legislador deverá efetuar uma ponderação equilibrada entre diferentes direitos fundamentais colidentes (ex.: vida X liberdade científica) para enfrentar temas como a experimentação com embriões, seu descarte, eugenia, terapias e manipulações genéticas. Além disso, indaga-se sobre a construção de um direito fundamental à reprodução assistida , com base nos direitos à liberdade, saúde, ao planejamento familiar e nos direitos da personalidade, sendo os limites postos pelos princípios do melhor interesse da criança e da dignidade da vida humana; é abordada também a questão polêmica do uso das técnicas de reprodução por mulheres solteiras e casais homossexuais. Torna-se evidente que a proteção da vida humana independe da atribuição da personalidade jurídica ao embrião. Por fim, é apresentada uma análise crítica de algumas técnicas de reprodução heteróloga e suas conseqüências no Direito de Família brasileiro, com várias referências à situação jurídica em outros países, para formulação de recomendações ao legislador nacional. Assim, discutem-se o sigilo do doador de gametas, o direito à identidade genética , à filiação, a fecundação post mortem e a maternidade substituída
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3945
Appears in Collections:Teses de Doutorado - Direito

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