O protagonismo da UFRPE, UFPE e UNIVASF no desenvolvimento regional por meio do incentivo ao tratamento diferenciado nas contratações das micro e pequenas empresas

Abstract

Este é um trabalho voltado para um caso específico de política pública: as compras governamentais. Coube ao Estado estabelecer políticas públicas mediante seu poder decompra, a Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, que estabelece tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no que tange à participação em licitações públicas. Por conseguinte, este estudo demonstra como uma universidade pública federal pode contribuir com o desenvolvimento regional pela aplicação efetiva do tratamento diferenciado, favorecido e preferencial às ME/EPP nas contratações públicas de bens, serviços e obras. Além disso, este estudo a) identifica a origem dos fornecedores caracterizados como ME/EPP das contratações efetivadas por três universidades federais (Universidade Federal Rural de Pernambuco/UFRPE, Universidade Federal de Pernambuco/ UFPE e Universidade Federal do Vale de São Francisco/ UNIVASF), no ano de 2018; b) delimita o montante de fornecedores locais e de fornecedores sediados fora do estado de Pernambuco contratados em 2018 pelas três universidades federais; c) calcula o montante de recursos financeiros que foram auferidos por fornecedores de ME/EPP regionais em 2018 por meio da UFRPE, UFPE e UNIVASF; d) dimensiona o montante de participação anual das universidades UFRPE, UFPE e UNIVASF na injeção de recursos e recolhimento de impostos no estado de Pernambuco com a efetiva participação diferenciada das ME/EPP; e) propõe que aplicação efetiva do tratamento diferenciado, favorecido e preferencial às ME/EPP nas contratações públicas de bens, serviços e obras seja regulamentado e que seus procedimentos sejam adotados pela UFRPE como política de gestão, com inclusão no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI). Pesquisa exploratória, descritiva e documental, se utilizou de sistemas formais de informação da administração pública federal disponíveis no portal de compras do Governo Federal e de Processos de dispensa de licitação, Termos de Referência, Termos de Especificação de Bens, Notas de empenhos, Editais e relatórios de compras da UFRPE, UFPE E UNIVASF como principais fontes de coleta de dados.Para a análise e tratamento dos dados coletados a estatística descritiva foi o principal método adotado. A pesquisa constatou que do total dos recursos investidos em compras públicas pelas três universidades, apenas 25% foram homologadas com fornecedores caracterizados como ME/EPP, apontando o que mudaria em termos de agregação de valor à economia regional, sob o ponto de vista do retorno tributário para o Estado de Pernambuco, e que todas as universidade UFRPE, UFPE e UNIVASF têm ainda muito a realizar no que diz respeito à adoção de práticas de gestão, administrativas e legais que promovam o aumento da participação das ME/EPP nas suas contratações.