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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3888
Title: O controle judicial de políticas públicas no Brasil: um estudo sobre a judicialização dos direitos sociais prestacionais
Authors: AGUIAR, Maria Madalena Salsa
Keywords: Efetividade;Direitos sociais prestacionais;Políticas públicas;Controle judicial
Issue Date: 31-Jan-2010
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Madalena Salsa Aguiar, Maria; Luciano Góis de Oliveira, José. O controle judicial de políticas públicas no Brasil: um estudo sobre a judicialização dos direitos sociais prestacionais. 2010. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2010.
Abstract: Este trabalho discute o controle judicial de políticas públicas destinadas a efetivar direitos sociais prestacionais. À luz de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que tutelam o direito social à saúde, a discussão foca os limites e as possibilidades de se concretizar, pela via judicial, determinada prestação social. Na atual conformação do Estado brasileiro e, especialmente, em virtude das transformações do constitucionalismo e do ativismo judicial, espera-se do Poder Judiciário solução para o desafio de se concretizar os direitos a prestações sociais, constitucionalmente previstos. Parte-se do pressuposto de que a efetividade dos direitos sociais prestacionais depende da realização de políticas sociais e econômicas abrangentes, de modo que o intérprete judicial, ao decidir demandas que buscam efetivar as prestações sociais como a oferta de produtos e serviços de saúde, por exemplo , precisa considerar essa vinculação
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3888
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Direito

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