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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3827
Title: Trabalho infantil e direitos humanos da criança
Authors: Cristina Affiune de Albuquerque, Augusta
Keywords: Trabalho infantil; Proteção; Direitos humanos
Issue Date: 2003
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Cristina Affiune de Albuquerque, Augusta; de Oliveira Santos Neves, Geraldo. Trabalho infantil e direitos humanos da criança. 2003. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2003.
Abstract: Trata-se de pesquisa predominantemente teórica, com nuances de empirismo pertinente à questão do momento oportuno e adequado de inserção da criança e do adolescente no mercado de trabalho. A palavra-chave é idade. Dá-se evidência e relevância à legislação brasileira, sempre fundamentada pelas resoluções obtidas nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que se presta, com probidade, a normatizar as questões trabalhistas. Descrevem-se, desde a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), todos os atos deliberativos que, posteriormente são oferecidos aos Estados-membros para a efetiva e justa ratificação. Feita a necessária análise dos ditames legais, investiga-se a realidade da sociedade brasileira no âmbito do trabalho exercido por crianças de idade abaixo da permitida pela lei. Evidentemente, constata-se a discrepância entre a legislação e a realidade. Há no Distrito Federal, tanto quanto em todo o Brasil, uma gritante incidência de crianças e adolescentes sendo, compulsória e precocemente, entregues ao mercado de trabalho, contrariando, assim, as formas de preservá-los e promover-lhes o desenvolvimento físico, intelectual e moral, alicerce de uma vida cidadã, humana, digna
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3827
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