Da ilegalidade à aparente legalidade na produção do espaço urbano: o caso dos empreendimentos da Alphaville Urbanismo

Abstract

Esta pesquisa propõe-se a analisar os aspectos constitucionais e legais dos empreendimentos da Alphaville Urbanismo S.A. O objetivo geral é compreender o modo de operação próprio dessa empresa à luz das normas e princípios do Direito, buscando verificar sua (i)legalidade. O interesse da pesquisa decorreu da constatação de possíveis retrocessos socioambientais na aprovação e execução dos empreendimentos da Alphaville, quando comparados com os loteamentos tradicionais (abertos), regidos pela Lei Federal nº 6.766/79, que são obrigados a doar áreas ao Poder Público, para uso da população em geral. O problema da pesquisa pode ser sintetizado com o seguinte questionamento: a aprovação da Alphaville, com o consequente fechamento das áreas públicas, sem quaisquer medidas compensatórias, estaria violando as normas e princípios jurídicos protetivos da cidade? Para responder a essa pergunta, a presente pesquisa partiu da hipótese de que os empreendimentos da Alphaville, ao serem aprovados como loteamentos tradicionais e, posteriormente, realizarem o fechamento das áreas públicas (áreas verdes, de equipamentos comunitários e as vias de circulação), estariam desvirtuando a natureza jurídica do instituto do loteamento, contando, inclusive, com a chancela do Poder Público. Para tanto, foi imprescindível fazer o cotejo do objeto de pesquisa com as normas e princípios do Direito, inclusive com os novos institutos criados pela Lei Federal n° 13.465/17. Para esta análise foi realizado um levantamento bibliográfico da doutrina e legislação brasileiras. Ao final, a pesquisa comprovou que esse modelo partiu cronologicamente de uma ilegalidade para uma aparente legalidade, necessitando, ainda, de interpretações jurídicas e alterações legislativas (federal ou municipal), para se adequar ao planejamento urbano democrático das cidades. Em virtude dessa constatação, a presente pesquisa buscou, ainda, dar contribuições no sentido de sugerir questões relevantes que poderão ser estabelecidas como condicionantes e compensações, quando da edição das leis municipais, que versem sobre o tema. As contribuições elaboradas abrem espaço para novas reflexões e inquietações, lançando perspectivas futuras para o aprofundamento do tema em questão, com a finalidade de minimizar os efeitos negativos desses empreendimentos (realidade consolidada) sobre a cidade.