O sistema de justiça e a proteção da criança e do adolescente vítima de violência: a experiência das varas criminais especializadas de Recife

Abstract

Esta pesquisa teve como objetivo analisar o modelo de prestação jurisdicional implantado em Pernambuco, através das varas de crimes contra a criança e do adolescente, à luz da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Realizou-se um estudo misto, incorporando concomitantemente aspectos qualitativos e quantitativos e adotou-se uma concepção pragmática, permitindo a exploração de diversos aspectos da dinâmica das varas estudadas. A coleta de dados foi realizada por meio da análise documental, aplicação de questionário, observação participativa. A análise foi feita através da análise de conteúdo. Iniciou-se com uma revisão de literatura narrativa, identificando cinco categorias: princípios, ouvida da vítima, equipe interprofissional, procedimentos e formação profissional. Os princípios são as bases para as outras quatro categorias, identificadas como fatores de proteção, que servem de referência para a análise das varas. A ouvida da vítima, estratégia de coleta de evidências do crime, revelou-se como fator de revitimização e tem merecido atenção especial dos órgãos do sistema de justiça, havendo na estrutura das varas a Central de Depoimento Acolhedor, espaço adequado com profissionais qualificados, que tem atuado na redução dos danos. A equipe interprofissional constitui-se como estratégia de proteção e contribuição de outras áreas da ciência para a efetivação da proteção integral. Nas Varas, há um Centro formado por profissionais das áreas da Psicologia, Pedagogia e Serviço Social, que realizam estudos e encaminham as vítimas para a rede de proteção. Foram identificados diversos procedimentos imprescindíveis para a proteção e que devem merecer atenção especial do sistema de justiça, dentre eles: celeridade processual, espaços adequados, medidas de proteção e reparação do dano. Na última categoria, formação dos profissionais, constatou-se que apesar dos servidores das Varas possuírem formação superior, os conteúdos essenciais, para o trabalho nas Varas, não foram objetos de estudo nos cursos de formação que participaram, apontando, esse estudo, à necessidade de um programa de formação continuada em serviço voltado para as especificidades das atividades. As Varas apresentaram-se como espaços emblemáticos na proteção das crianças e dos adolescentes vítimas de violências, porém precisam aperfeiçoar seus serviços com vista a tornar efetiva a proteção integral, a partir dos aspectos apontados neste estudo e de um planejamento integrado com os outros órgãos do sistema de justiça criminal.