IPTU progressivo no tempo ou arrecadação de bem vago abandonado?: aplicabilidade de instrumentos jurídico-urbanísticos em imóveis ociosos do bairro do Recife

Abstract

Dentre os instrumentos desenvolvidos para a proteção e o estímulo à função social da propriedade e da cidade estão dois mecanismos que punem o proprietário do solo urbano ocioso: (a) o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo, com aumento gradual da alíquota tributária sobre a propriedade de imóveis não edificados, não utilizados ou subutilizados; e (b) a Arrecadação de Bem Vago Abandonado (ABVA), que permite a incorporação da propriedade privada abandonada ao patrimônio público. Assim, esta pesquisa objetivou analisar comparativamente a aplicabilidade destas duas ferramentas na cidade do Recife a partir de um recorte no Bairro do Recife, em 2017/2018. O trabalho focou nas semelhanças e diferenças entre os aparelhos supracitados; vantagens e desvantagens para sociedade, poder público e proprietário na aplicação deles; efeitos em potencial de cada um; e localização da aplicabilidade de cada instrumento no campo analisado a fim de auxiliar a tomada de decisões de planejamento e gestão pública. Após a fundamentação teórica e estudos legais, dos 660 endereços registrados no bairro, foi realizada pesquisa de campo em 30 lotes, contemplando todos os imóveis ociosos que possuíam 05 anos ou mais de débitos de IPTU, conforme levantamento realizado pela gestão municipal no ano de 2017. Como resultado, entre outras considerações, foi identificado que, no Bairro do Recife: (i) o IPTU Progressivo no Tempo é mais abrangente (23/30 imóveis) que a ABVA (15/30); (ii) o IPTU Progressivo no Tempo não depende da vontade do proprietário e gera gastos públicos indenizatórios, ao contrário da ABVA; (iii) o IPTU Progressivo no Tempo, considerando o processo completo, pode levar aproximadamente 14 anos, enquanto a ABVA é mais célere (menos de 04 anos); (iv) em 12/30 imóveis seria possível escolher qual dos dois dispositivos adotar; (v) em 04/30 não caberia a utilização de nenhum dos dois sistemas. Em suma, ambos devem ser empregados pelo planejamento e gestão urbana estatal porque são complementares e fundamentais para o cumprimento da função social, além de induzirem transformações jurídico-urbanísticas e socioeconômicas que podem propiciar o desenvolvimento urbano.